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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 16:45
Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato futuro e incerto. Sentença genérica.
Limitação de futuras ordens de penhora sobre faturamento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 10:55
Apelação criminal. Lesões corporais gravíssimas. Recurso da defesa.
Pedido de desclassificação da conduta de lesão gravíssima para grave. Comprometimento da visão de um olho da vítima.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:50
Transporte de valores. Compensação por dano moral.
O transporte de valores feito pelo Reclamante confere-lhe o direito de compensação pelo dano moral sofrido pelo abalo psicológico decorrente do risco.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Março de 2011 - 09:15
Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício.
Trabalho duas vezes por semana.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:37
Condicionar entrega de histórico escolar ao pagamento de atrasados é ilegal
O diretor havia condicionado a liberação do histórico ao prévio pagamento de mensalidades escolares em atraso
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 10:00
Ministro suspende inquérito contra jornalista por artigo sobre presidente Bolsonaro
Segundo o ministro Jorge Mussi, ainda que possam ser feitas críticas ao artigo, não é possível verificar, em análise preliminar, que tenha havido motivação política ou lesão real ou potencial aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional, capaz de justificar o eventual enquadramento de Schwartsman – o que recomenda a suspensão do inquérito até a análise do mérito do habeas corpus impetrado em favor do jornalista.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 16:58
Jornalista da Folha não cometeu crime em artigo sobre o presidente
A jurista, criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles esclarece que o jornalista, como qualquer outra pessoa, tem direito de expressar seus sentimentos desde que eles não contrariem a lei.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 27 de Abril de 2018 - 11:00
Clipping de Legislação (23 a 27 de Abril de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 10:33
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução
O juízo tinha bloqueado R$ 3,9 mil pagos a mais na execução do acórdão.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 17:17
Juiz nega retirada de informações de blog considerando a liberdade de expressão
"Por se tratar de assunto de interesse público, destaca-se o cumprimento da função institucional da imprensa de levantar debates sobre os temas de interesse da sociedade, assegurando a transparência indispensável à sobrevivência do regime democrático", afirmou o juiz
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 10:00
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
De acordo com o mandado de segurança, o autor adquiriu, por cessão, direitos relativos às ações da Telesp, mas a concessionária se recusou a transferir-lhe as ações. Segundo o particular, por esse motivo, ele não conseguia negociar os papéis no mercado.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 09:51
Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento
Ele realizava o transporte de valores sem a proteção exigida por lei.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2016 - 15:53
Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta
Autoridade vinculada à mesma Pessoa Jurídica de Direito Público.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 15:45
Mulher em união estável tem pensão por morte restabelecida
Deve ser aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, que não equiparava a união estável ao casamento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Maio de 2014 - 11:10
Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 467 da CLT.
Dano moral. Prisão ilegal do empregado. Culpa da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 13:05
Concurso público para ingresso no curso de formação da polícia militar. Prova objetiva.
Pleito de anulação de questão de informática. Alegação da existência de duas respostas válidas. Necessidade de produção de prova pericial. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de correção pelo judiciário.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:00
Tribunal de Justiça impede exoneração de servidora em estágio probatório
O município pretendia exonerar a servidora pública concursada com base em critérios e formulários de decreto já revogado
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 17:00
Morte de Marielle - Execução com viés Político?
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 16:26
Mandado de Segurança. Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura
Determinação de devolução de emolumentos cobrados a maior com o acréscimo da multa correspondente ao dobro do valor indevidamente recebido
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 13:45
Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança
Deputado argumenta que o Judiciário não pode julgar a constitucionalidade de uma proposta que ainda não virou lei